Enunciado
O acesso a dados para apurar infrações militares não dispensa os limites constitucionais de proteção da intimidade mencionados na Lei Orgânica Nacional.
Gabarito e comentário
Resposta correta: CERTO
GABARITA — Soldado — Acesso a bancos de dados — 2026
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Gabarito: CERTO. O inciso remete ao art. 5º, X, da Constituição. Finalidade investigativa não elimina automaticamente os limites. Referência: Lei federal nº 14.751/2023, Lei Orgânica Nacional das PMs e dos CBMs — art. 5º, XV. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14751.htm