Enunciado
A competência para editar atos administrativos normativos permite criar atribuições incompatíveis com a Constituição, se houver finalidade de segurança pública.
Gabarito e comentário
Resposta correta: ERRADO
GABARITA — Soldado — Atos normativos — 2026
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Gabarito: ERRADO. Os atos são editados no âmbito das atribuições constitucionais e legais. A finalidade invocada não remove esses limites. Referência: Lei federal nº 14.751/2023, Lei Orgânica Nacional das PMs e dos CBMs — art. 4º, XX. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14751.htm