OUTRA — Analista de Controle Externo - Área Organizacional - Organizacional — Direito público e controle externo — 2012
Banca
OUTRA
Órgão
TCE-RJ
Prova
TCE-RJ — Analista de Controle Externo - Área Organizacional - Organizacional — 2012
Ano
2012
Disciplina
Administração e Controle
Assunto
Direito público e controle externo
Cargo
Analista de Controle Externo - Área Organizacional - Organizacional
Enunciado
A natureza da norma constitucional do artigo 5º, inciso XIII, da CRFB (“é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”), é de eficácia:
Alternativas
A)
plena e aplicabilidade imediata;
B)
plena e aplicabilidade mediata;
C)
contida e aplicabilidade imediata;
D)
limitada ou reduzida, definidora de princípio institutivo;
E)
limitada ou reduzida, definidora de princípio programático. LEGISLAÇÃO BÁSICA (aplicável ao TCE – RJ)
Gabarito e comentário
Resposta correta: C
Norma de eficácia contida produz efeitos desde a Constituição, mas lei pode restringir seu alcance nos limites previstos, como ocorre com qualificações para o exercício profissional.
Norma de eficácia contida produz efeitos desde a Constituição, mas lei pode restringir seu alcance nos limites previstos, como ocorre com qualificações para o exercício profissional.