OUTRA — Analista de Controle Externo - Área Organizacional - Organizacional — Direito público e controle externo — 2012

Enunciado

Nos termos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, assinale a alternativa que evidencia sanções aplicáveis pelo Tribunal de Contas do Estado aos administradores ou responsáveis:

Alternativas

  1. A)

    advertência e suspensão dos direitos políticos de 3 (três) a 5 (cinco) anos;

  2. B)

    perda dos direitos políticos, multa de até dez vezes o maior piso salarial estadual e por decisão da maioria simples dos seus membros a pena de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança na administração estadual, por prazo não superior a 3 (três) anos;

  3. C)

    dever de reparar o dano causado e inelegibilidade para as eleições que se realizarem nos 3 (três) anos seguintes, contados a partir da data da decisão que rejeitar as contas por irregularidade insanável;

  4. D)

    multa de até três vezes o valor do dano causado ao erário, quando o responsável for julgado em débito, e suspensão dos direitos políticos de 5 (cinco) a 8 (oito) anos;

  5. E)

    multa de até cem vezes o maior piso salarial estadual e, por decisão da maioria absoluta dos seus membros, cumulativamente ou não com a sanção de multa, a pena de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança na administração estadual, por prazo não superior a 5 (cinco) anos.

Gabarito e comentário

Resposta correta: E

Tribunais de Contas aplicam sanções previstas em lei, como multa e inabilitação para funções de confiança. Os valores e requisitos citados refletem a norma cobrada em 2012.

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