Enunciado
Sobre o regime jurídico dos Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, disciplinado na Constituição Estadual e na Lei Complementar Estadual n.º 63/90 (e suas alterações), é correto afirmar:
Alternativas
- A)
o Tribunal de Contas do Estado será composto por sete Conselheiros que serão escolhidos quatro pelo Governador do Estado e três pela Assembleia Legislativa do Estado, sendo um dentre auditores e outro dentre membros do Ministério Público, e um terceiro à sua livre escolha;
- B)
os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado serão nomeados dentre brasileiros natos com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos de idade, de idoneidade moral, reputação ilibada, formação superior e notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública, com mais de cinco anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exijam tais conhecimentos;
- C)
ao Conselheiro em disponibilidade será permitido dedicar- se a atividade político-partidária;
- D)
os Conselheiros, nos casos de crimes de responsabilidade e infrações administrativas, serão julgados pela Assembleia Legislativa do Estado;
- E)
os Conselheiros, nos casos de crimes comuns e nos de responsabilidade, serão processados e julgados, originariamente, pelo Superior Tribunal de Justiça.
Gabarito e comentário
Resposta correta: E
O foro por prerrogativa de função depende da Constituição: no enquadramento da questão, compete ao STJ julgar Conselheiros de Tribunais de Contas por crimes comuns e de responsabilidade.