Enunciado
Sobre a lei orçamentária anual é correto afirmar que:
Alternativas
- A)
não poderá autorizar ao Poder Executivo abrir créditos suplementares;
- B)
todas as receitas e despesas constarão pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções;
- C)
deverá consignar dotações globais destinadas a atender a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras;
- D)
compreenderá todas as receitas, exceto as receitas decorrentes de operações de crédito;
- E)
não está adstrita ao princípio da evidenciação, ou seja, o de revelar com clareza o que o governo pretende atingir para cumprir suas obrigações perante a sociedade.
Gabarito e comentário
Resposta correta: B
O princípio do orçamento bruto exige registrar receitas e despesas na lei orçamentária pelos respectivos valores totais, sem compensações ou deduções.