Enunciado
Em determinado Município, o fornecedor de energia elétrica não apresentou as contas dos meses de outubro, novembro e dezembro. As faturas foram emitidas e apresentadas em março do ano seguinte. Os órgãos responsáveis pela execução orçamentária e pela contabilidade, como não receberam as faturas no período apropriado, cancelaram o saldo de empenho remanescente. O ordenador de despesa deverá:
Alternativas
- A)
abster-se do pagamento, uma vez que, inexistindo empenho, é vedada a realização da despesa;
- B)
reconhecer a dívida e pagar na conta de despesas de exercícios anteriores;
- C)
encaminhar a despesa para liquidação em restos a pagar e, posteriormente, efetuar o pagamento;
- D)
efetuar o pagamento e solicitar o reembolso;
- E)
encaminhar para liquidação e pagamento com a dotação do orçamento em vigor, uma vez que se trata de empenho estimativo.
Gabarito e comentário
Resposta correta: B
Despesa cujo fato gerador pertence ao exercício anterior e não foi processada no período pode ser reconhecida como despesa de exercício anterior, observadas as condições legais.