Enunciado
Considerando que o Procurador-Geral de Justiça não encaminhou a proposta orçamentária do Ministério Público Estadual dentro do prazo estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias, para fins de consolidação da proposta anual, o Poder Executivo considerará os valores:
Alternativas
- A)
da proposta orçamentária do exercício anterior, ajustada de acordo com os limites previstos na lei de diretrizes orçamentárias;
- B)
da proposta orçamentária recebida intempestivamente, desde que não tenha sido encaminhada ao Poder Legislativo pelo Chefe do Poder Executivo Estadual;
- C)
da proposta orçamentária, que será encaminhada, independentemente de consolidação, ao Poder Legislativo Estadual;
- D)
aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites previstos na lei de diretrizes orçamentárias;
- E)
aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os índices oficiais.
Gabarito e comentário
Resposta correta: D
Quando o Ministério Público não envia sua proposta no prazo, o Executivo utiliza os valores da LOA vigente ajustados pelos limites da LDO, segundo a regra constitucional.