Enunciado
Uma fornecedora apresentou notas fiscais e ordens de fornecimento como prova escrita sem eficácia de título executivo e deseja cobrar valores da União. Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A)
É cabível ação monitória contra a Fazenda Pública.
- B)
É incabível ação monitória contra a Fazenda Pública, pois só se admite execução fiscal.
- C)
A monitória é possível, porém somente para obrigações de fazer, não para cobrança em dinheiro.
- D)
A monitória é possível, mas depende de prévia autorização do Tribunal Regional Federal (TRF) e não se aplica o contraditório.
Gabarito e comentário
Resposta correta: A
É cabível ação monitória contra a Fazenda Pública quando houver prova escrita sem eficácia de título executivo. O CPC disciplina expressamente o procedimento e o pagamento seguirá o regime próprio da Fazenda. Fundamento: CPC, art. 700, § 6º, e Súmula 339 do STJ.