Enunciado
Considerando o disposto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, assinale a alternativa que apresenta uma situação que é de competência dos Juizados Especiais.
Alternativas
- A)
Cecilia ajuizou ação de despejo em face de seu inquilino visando à retomada do imóvel residencial para uso próprio, alegando necessidade de nele passar a residir.
- B)
A sociedade empresária XYZ teve sua falência decretada, e o Banco QRS, credor, requereu a habilitação de seu crédito de valor inferior a quarenta salários mínimos.
- C)
Amanda ajuizou ação de interdição em face de seu pai, alegando incapacidade civil decorrente de enfermidade mental, com pedido de nomeação de curador.
- D)
Martha ajuizou ação pleiteando a fixação de pensão alimentícia contra Cleber, alegando necessidade para sua subsistência e possibilidade econômica do réu.
- E)
Um empregado ajuizou ação buscando indenização no valor de 20 salários mínimos por danos decorrentes de acidente de trabalho sofrido durante a execução de suas atividades laborais.
Gabarito e comentário
Resposta correta: A
Ação de despejo para uso próprio integra a competência do Juizado Especial Cível. Outras modalidades de despejo não entram automaticamente nessa hipótese legal.