Enunciado
Considerando o disposto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, assinale a alternativa que apresenta uma situação em que a pessoa pode ser parte perante uma ação proposta nos Juizados Especiais Cíveis.
Alternativas
- A)
Adriana, maior e capaz, adquiriu, por meio de cessão, um crédito originariamente pertencente a uma sociedade empresária de médio porte e propôs ação de cobrança em nome próprio.
- B)
Bruna, microempreendedora individual, ajuizou ação de indenização por inadimplemento contratual.
- C)
Eduardo, de quinze anos, ajuizou ação pessoalmente, com assistência de advogado, visando à conciliação.
- D)
Daniel, preso em regime fechado, ajuizou ação de reparação por danos morais.
- E)
Uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP ajuizou ação de cobrança de valores contratuais contra uma empresa pública federal.
Gabarito e comentário
Resposta correta: B
Microempreendedor individual pode propor ação no Juizado Especial Cível nos termos da Lei 9.099/1995. A capacidade processual do autor deve ser conferida junto com o valor e a natureza da demanda.