Enunciado
Considerando o disposto nos Enunciados Jurídicos Cíveis em vigor no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro acerca da competência, assinale a alternativa correta.
Alternativas
- A)
Nas causas que envolvam relação de consumo, será competente o foro: (a) do domicílio do autor, (b) da sede do réu, (c) do local de celebração/cumprimento do contrato, (d) do local do ato ou fato objeto da demanda, podendo o Juiz reconhecer, desde que a pedido da parte, a incompetência.
- B)
A incompetência territorial não pode ser reconhecida de ofício no sistema dos Juizados Especiais Cíveis, devendo ser alegada pelas partes na primeira oportunidade.
- C)
Todas as ações ajuizadas em sede de Juizado Especial Cível, que envolvam relação de consumo, deverão ser propostas no domicílio do autor.
- D)
Não há competência territorial pelo endereço profissional do autor, sendo uma das exceções se este for funcionário público civil ou militar.
- E)
A competência em sede de Juizados Especiais Cíveis é opção do autor apenas nos casos de competência relativa.
Gabarito e comentário
Resposta correta: D
Competência territorial do Juizado observa domicílio das partes, local da obrigação e regras específicas de reparação de danos. Endereço profissional do autor não cria foro geral, ressalvada a exceção indicada para servidor civil ou militar.