Enunciado
Os pais de uma criança de 6 anos recusaram-se a autorizar a vacinação obrigatória do filho, apesar das recomendações médicas e do calendário oficial de imunização. Diante da situação hipotética, é correto afirmar, de acordo com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que
Alternativas
- A)
os pais podem recusar a vacinação obrigatória desde que assinem um termo de responsabilidade perante o Ministério Público.
- B)
os pais poderão, em razão da negligência, ter o poder familiar suspenso.
- C)
os pais incorrerão em uma infração administrativa punida com multa pecuniária.
- D)
os pais incorrerão em crime sujeito à pena de detenção.
- E)
é direito dos pais decidir pela aplicação ou não da vacinação dos filhos menores. Direito da Criança e do Adolescente
Gabarito e comentário
Resposta correta: C
A vacinação obrigatória de criança integra o dever de cuidado dos pais. A recusa injustificada pode configurar infração administrativa prevista no ECA, com multa.