Enunciado
Um adolescente de 15 anos foi conduzido à autoridade competente após acompanhar outros jovens em um ato infracional equiparado a dano leve ao patrimônio público, sem participação direta na conduta principal. O fato foi comunicado ao Ministério Público para apuração. Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta acerca da possibilidade de concessão da remissão para o adolescente.
Alternativas
- A)
A remissão poderá ser concedida após iniciado o procedimento judicial e implicará na exclusão do processo.
- B)
A medida aplicada por força da remissão poderá ser revista judicialmente, a qualquer tempo, de ofício ou mediante pedido expresso do adolescente ou de seu representante legal, ou do Ministério Público.
- C)
Para fazer jus à remissão, o adolescente deve reconhecer a responsabilidade sobre o ato praticado.
- D)
A remissão prevalece para efeito de antecedentes.
- E)
A remissão pode incluir eventualmente a aplicação de qualquer das medidas previstas em lei, com exceção da colocação em regime de semiliberdade e da internação.
Gabarito e comentário
Resposta correta: E
A remissão pode servir para evitar ou encerrar processo por ato infracional e admitir medidas socioeducativas cabíveis. Permanecem excluídas as medidas privativas de liberdade referidas na alternativa.