Enunciado
Conforme estabelecido na Lei dos Arquivos,
Alternativas
- A)
fica resguardado em relação aos documentos de arquivo, o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente da violação do sigilo, com prejuízo das ações penal, civil e administrativa.
- B)
a Administração Pública solicitará ao Ministério Público autorização para a consulta aos documentos pertencentes aos arquivos públicos na forma estabelecida pela lei.
- C)
o acesso às informações contidas em documentos de arquivo dos órgãos públicos fica ressalvado quando o sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, bem como à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas.
- D)
o direito a receber dos órgãos públicos informações de interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, contidas em documentos de arquivos, é restrito a funcionários públicos e serão prestadas no prazo da lei.
- E)
a cessação de atividades de instituições públicas e de caráter público implica na eliminação de sua documentação pela instituição arquivística pública ou pela instituição sucessora.
Gabarito e comentário
Resposta correta: C
A alternativa C está correta. A Lei nº 8.159/1991 assegura o acesso aos documentos públicos, admitindo restrição quando o sigilo for indispensável à segurança da sociedade e do Estado ou à proteção da intimidade, vida privada, honra e imagem. O acesso não é restrito a servidores, e a cessação de uma instituição pública não autoriza a eliminação automática de seus documentos. Por isso, a afirmação correta é: o acesso às informações contidas em documentos de arquivo dos órgãos públicos fica ressalvado quando o sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, bem como à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas.