Enunciado
De acordo com a Lei de Arquivos – Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991, é correto afirmar que
Alternativas
- A)
a legislação federal definirá os critérios de organização e vinculação dos arquivos estaduais e municipais, bem como a gestão e o acesso aos documentos, observado o disposto na Constituição Federal.
- B)
a eliminação de documentos produzidos por instituições públicas e de caráter público será realizada mediante autorização do Ministério Público, na sua específica esfera de competência.
- C)
os arquivos privados identificados como de interesse público e social não poderão ser alienados com dispersão ou perda da unidade documental, nem transferidos para o exterior.
- D)
a gestão e o recolhimento dos documentos produzidos e recebidos pelo Poder Judiciário Federal no exercício de suas funções, tramitados em juízo e oriundos de cartórios e secretarias competem ao Arquivo Nacional.
- E)
os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por entidades privadas encarregadas da gestão de serviços públicos no exercício de suas atividades são considerados documentos privados de caráter prescritível.
Gabarito e comentário
Resposta correta: C
A alternativa C está correta. A Lei nº 8.159/1991 protege a unidade dos arquivos privados reconhecidos como de interesse público e social, impedindo alienação que cause dispersão ou perda do conjunto e vedando sua transferência para o exterior. A eliminação de documentos públicos depende de autorização da instituição arquivística competente, e não do Ministério Público. Por isso, a afirmação correta é: os arquivos privados identificados como de interesse público e social não poderão ser alienados com dispersão ou perda da unidade documental, nem transferidos para o exterior.