CFAQ/MOC/MOM — Técnico de Assuntos Educacionais — 2016
Ano
2016
Disciplina
Conhecimentos Pedagógicos
Assunto
Legislação Educacional
Cargo
Técnico de Assuntos Educacionais
Enunciado
Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) acerca da educação, julgue o item a seguir. Taxas podem ser cobradas das pessoas com deficiência matriculadas em estabelecimentos de ensino público oficiais caso o Estado não tenha condições de disponibilizar material necessário à sua inclusão total.
Gabarito e comentário
Resposta correta: ERRADO
A Constituição Federal de 1988 estabelece a gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais (Art. 206, IV). A educação é um direito de todos e dever do Estado e da família (Art. 205), e a gratuidade se aplica a todos os estudantes, incluindo as pessoas com deficiência. A falta de condições do Estado para disponibilizar material não justifica a cobrança de taxas, pois o acesso e a permanência na escola devem ser garantidos sem ônus para o estudante.
A Constituição Federal de 1988 estabelece a gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais (Art. 206, IV). A educação é um direito de todos e dever do Estado e da família (Art. 205), e a gratuidade se aplica a todos os estudantes, incluindo as pessoas com deficiência. A falta de condições do Estado para disponibilizar material não justifica a cobrança de taxas, pois o acesso e a permanência na escola devem ser garantidos sem ônus para o estudante.