CEBRASPE — Técnico do Seguro Social — Administração Pública — 2022
Banca
CEBRASPE
Órgão
INSS
Prova
INSS — Técnico do Seguro Social — 2022
Ano
2022
Disciplina
Direito Constitucional
Assunto
Administração Pública
Cargo
Técnico do Seguro Social
Enunciado
Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) quanto à administração pública, julgue o item a seguir. Os vencimentos dos cargos integrantes dos Poderes Legislativo e Judiciário não poderão exceder os pagos aos cargos do Poder Executivo.
Gabarito e comentário
Resposta correta: CERTO
Resposta: CERTO. ✅ A afirmação corresponde ao art. 37, XII, da Constituição Federal : Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo. Para decorar Legislativo e Judiciário ≤ Executivo Ou seja, segundo essa regra constitucional: Legislativo > Executivo ❌ Judiciário > Executivo ❌ ⚠️ Não confunda essa regra com o teto remuneratório constitucional do art. 37, XI. São dispositivos diferentes. A CEBRASPE praticamente reproduziu o texto constitucional. ✅ Gabarito: CERTO.
Resposta: CERTO. ✅ A afirmação corresponde ao art. 37, XII, da Constituição Federal : Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo. Para decorar Legislativo e Judiciário ≤ Executivo Ou seja, segundo essa regra constitucional: Legislativo > Executivo ❌ Judiciário > Executivo ❌ ⚠️ Não confunda essa regra com o teto remuneratório constitucional do art. 37, XI. São dispositivos diferentes. A CEBRASPE praticamente reproduziu o texto constitucional. ✅ Gabarito: CERTO.