FGV — Analista Legislativo - Assistente Social — Competência do CNJ — 2023
Banca
FGV
Órgão
Câmara dos Deputados
Prova
Câmara dos Deputados — Analista Legislativo - Assistente Social — 2023
Ano
2023
Disciplina
Direito Constitucional
Assunto
Competência do CNJ
Cargo
Analista Legislativo - Assistente Social
Enunciado
Joana sofreu os efeitos de determinada medida cautelar em uma ação judicial na qual figurava no polo passivo. Embora não tivesse formação jurídica, entendia que a decisão proferida pelo Juiz de Direito, ao restringir sua esfera jurídica antes da prolação da sentença, estaria errada à luz da prova dos autos. Ao questionar seu advogado sobre a possibilidade de a decisão do Juiz de Direito ser suspensa pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), foi-lhe corretamente informado que a providência alvitrada
Alternativas
A)
não é possível, por se tratar de ato jurisdicional.
B)
é possível, desde que o CNJ observe a maioria qualificada exigida em situações dessa natureza.
C)
não é possível, porque a decisão que se pretende reformar não gera relevante impacto social, a justificar a atuação do CNJ.
D)
não é possível, considerando que as medidas cautelares são provisórias e o CNJ só atua com o esgotamento da instância.
E)
é possível, desde que o Tribunal de Justiça ao qual o Juiz de Direito está vinculado, sendo comunicado da conduta, tenha se omitido.
Gabarito e comentário
Resposta correta: A
O CNJ controla a atuação administrativa e financeira do Judiciário e os deveres funcionais dos magistrados. Não atua como instância recursal para rever decisões jurisdicionais.
O CNJ controla a atuação administrativa e financeira do Judiciário e os deveres funcionais dos magistrados. Não atua como instância recursal para rever decisões jurisdicionais.