FGV — Analista Legislativo - Assistente Social — Estado de defesa — 2023
Banca
FGV
Órgão
Câmara dos Deputados
Prova
Câmara dos Deputados — Analista Legislativo - Assistente Social — 2023
Ano
2023
Disciplina
Direito Constitucional
Assunto
Estado de defesa
Cargo
Analista Legislativo - Assistente Social
Enunciado
Determinado Estado do País foi assolado por uma calamidade de grandes proporções da natureza, o que comprometeu gravemente a paz social, considerando o comprometimento da infraestrutura, o que dificultava a circulação das equipes de socorro e a entrega de alimentação e remédios, bem como a superação da capacidade de resposta das autoridades constituídas. Por tal razão, foi sugerido ao Presidente da República a decretação de estado de defesa. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que, nas circunstâncias indicadas, o estado de defesa:
Alternativas
A)
não pode acarretar a restrição a direitos fundamentais.
B)
não é cabível, por inexistir comprometimento da segurança pública.
C)
não exige prévia autorização do Congresso Nacional para a sua decretação.
D)
uma vez decretado, pode permitir a ocupação temporária de bens e serviços públicos.
E)
embora seja ato privativo do Presidente da República, não sendo aprovado pelo Congresso Nacional, este órgão pode suspendê-lo a qualquer tempo.
Gabarito e comentário
Resposta correta: C
A decretação não depende de autorização prévia do Congresso. O Presidente submete o decreto e sua justificação ao controle parlamentar depois de editá-lo.
A decretação não depende de autorização prévia do Congresso. O Presidente submete o decreto e sua justificação ao controle parlamentar depois de editá-lo.