Câmara dos Deputados — Analista Legislativo - Assistente Social — 2023
Ano
2023
Disciplina
Direito Constitucional
Assunto
Decreto autônomo
Cargo
Analista Legislativo - Assistente Social
Enunciado
O Presidente da República foi comunicado por um assessor a respeito da necessidade de ser promovida uma reorganização de cargos e órgãos públicos da estrutura da Presidência da República. Afinal, ao ver do assessor, alguns cargos vagos não mais se justificavam, em razão da drástica redução das situações fáticas que ensejavam a atuação dos agentes que estivessem neles lotados. Além disso, alguns órgãos precisariam ser extintos ou realocados na mesma estrutura, de modo a ser melhor aproveitado o potencial de sua atuação. Nenhuma dessas medidas importaria aumento de despesa. Ao ser questionado sobre a possibilidade de algumas dessas medidas serem adotadas por decreto, o advogado respondeu corretamente que, nas circunstâncias indicadas na narrativa,
Alternativas
A)
é possível em relação à extinção dos cargos vagos e à extinção ou à realocação de órgãos.
B)
é possível apenas em relação à extinção dos cargos vagos, não quanto à extinção ou à realocação de órgãos.
C)
é possível apenas em relação à realocação de órgãos, não quanto à extinção, quer de órgãos, quer de cargos vagos.
D)
é possível apenas em relação à extinção dos cargos vagos e à realocação de órgãos, não quanto à extinção destes últimos.
E)
não é possível em nenhuma hipótese, considerando que cargos e órgãos são criados por lei, logo, qualquer modificação há de ser promovida pela lei.
Gabarito e comentário
Resposta correta: D
O Presidente pode extinguir cargos vagos e reorganizar a Administração sem aumento de despesas, nos limites constitucionais. A extinção de órgãos públicos depende de lei.
O Presidente pode extinguir cargos vagos e reorganizar a Administração sem aumento de despesas, nos limites constitucionais. A extinção de órgãos públicos depende de lei.