CEBRASPE — Técnico do Seguro Social — Administração Pública — 2022
Banca
CEBRASPE
Órgão
INSS
Prova
INSS — Técnico do Seguro Social — 2022
Ano
2022
Disciplina
Direito Administrativo
Assunto
Administração Pública
Cargo
Técnico do Seguro Social
Enunciado
A respeito dos agentes públicos, do regime jurídico único dos servidores públicos federais, dos poderes administrativos e do ato administrativo, julgue o item seguinte. A condição de acionista de sociedade privada impede a posse em cargo público.
Gabarito e comentário
Resposta correta: ERRADO
Resposta: ERRADO. ❌ A simples condição de acionista ou cotista de sociedade privada não impede a posse em cargo público federal . A Lei nº 8.112/1990 proíbe ao servidor participar da gerência ou administração de sociedade privada e exercer o comércio, ressalvadas as hipóteses legais. Mas há uma diferença: Ser apenas acionista/cotista → PODE. ✅ Atuar na gerência/administração da empresa → em regra, NÃO PODE. ❌ Para decorar Ter ações de uma empresa ≠ administrar a empresa. Exemplo: Servidor compra ações da Petrobras na bolsa → pode. ✅ Servidor exerce função de administrador de empresa privada, fora das exceções legais → vedado. ❌ ⚠️ A pegadinha é confundir participação no capital com participação na administração . ✅ Gabarito: ERRADO.
Resposta: ERRADO. ❌ A simples condição de acionista ou cotista de sociedade privada não impede a posse em cargo público federal . A Lei nº 8.112/1990 proíbe ao servidor participar da gerência ou administração de sociedade privada e exercer o comércio, ressalvadas as hipóteses legais. Mas há uma diferença: Ser apenas acionista/cotista → PODE. ✅ Atuar na gerência/administração da empresa → em regra, NÃO PODE. ❌ Para decorar Ter ações de uma empresa ≠ administrar a empresa. Exemplo: Servidor compra ações da Petrobras na bolsa → pode. ✅ Servidor exerce função de administrador de empresa privada, fora das exceções legais → vedado. ❌ ⚠️ A pegadinha é confundir participação no capital com participação na administração . ✅ Gabarito: ERRADO.