Enunciado
Os representantes das sociedades Gama e Beta estão debatendo sobre as impugnações que apresentaram perante a Administração Pública Federal relacionadas a decisões administrativas distintas que surtiram efeitos na esfera jurídica de cada uma delas, diante do receio de terem as respectivas situações agravadas. No caso da sociedade Gama, o processo administrativo está em fase de recurso; já no da sociedade Beta, foi apresentado pedido de revisão de determinada sanção, seis anos após a penalidade, em razão do surgimento de fatos novos que comprovam a inadequação da penalidade então aplicada. Diante dessa situação hipotética, à luz do disposto na Lei nº 9.784/1999, é correto afirmar que
Alternativas
- A)
não há possibilidade de agravamento da situação jurídica de nenhuma das referidas sociedades, diante da vedação expressa tanto na hipótese de recurso quanto na de revisão.
- B)
operou-se a prescrição do pedido de revisão realizado pela sociedade Beta, considerando que o prazo máximo para tanto é de cinco anos.
- C)
é possível o agravamento da situação jurídica da sociedade Gama, hipótese em ela deverá ser cientificada para que formule suas alegações antes da decisão do recurso.
- D)
é viável o agravamento da situação jurídica de ambas as sociedades, em decorrência do princípio da autotutela da Administração.
- E)
apenas a sociedade Beta deve se preocupar com a possibilidade de agravamento da sanção no âmbito do pedido revisional, pois tal modificação não é possível em sede de recurso.
Gabarito e comentário
Resposta correta: C
No recurso, pode haver agravamento após oportunidade de manifestação. Na revisão de sanção por fatos novos, o resultado não pode agravar a penalidade.