CEBRASPE — Técnico do Seguro Social — Atos Administrativos — 2022
Banca
CEBRASPE
Órgão
INSS
Prova
INSS — Técnico do Seguro Social — 2022
Ano
2022
Disciplina
Direito Administrativo
Assunto
Atos Administrativos
Cargo
Técnico do Seguro Social
Enunciado
A respeito dos serviços públicos, do controle e responsabilização da administração, da improbidade administrativa e do processo administrativo, julgue o próximo item. A delegação de competência de um titular a outro depende da existência de subordinação hierárquica.
Gabarito e comentário
Resposta correta: ERRADO
A delegação de competência não depende de subordinação hierárquica . A Lei nº 9.784/1999, art. 12 , permite que um órgão administrativo e seu titular deleguem parte de sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhes sejam hierarquicamente subordinados , quando permitido pela legislação. Para decorar DELEGAÇÃO → NÃO exige hierarquia. Exemplo: A é chefe de B → pode haver delegação. ✅ A não é chefe de B → também pode haver delegação, se juridicamente admitida. ✅ ⚠️ Pegadinha: associar delegação obrigatoriamente a uma relação chefe → subordinado. E lembre que existem competências que não podem ser delegadas , como: edição de atos normativos + decisão de recursos administrativos + matérias de competência exclusiva. ❌ Gabarito: ERRADO.
A delegação de competência não depende de subordinação hierárquica . A Lei nº 9.784/1999, art. 12 , permite que um órgão administrativo e seu titular deleguem parte de sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhes sejam hierarquicamente subordinados , quando permitido pela legislação. Para decorar DELEGAÇÃO → NÃO exige hierarquia. Exemplo: A é chefe de B → pode haver delegação. ✅ A não é chefe de B → também pode haver delegação, se juridicamente admitida. ✅ ⚠️ Pegadinha: associar delegação obrigatoriamente a uma relação chefe → subordinado. E lembre que existem competências que não podem ser delegadas , como: edição de atos normativos + decisão de recursos administrativos + matérias de competência exclusiva. ❌ Gabarito: ERRADO.