CEBRASPE — Técnico do Seguro Social — Controle da Administração — 2022
Banca
CEBRASPE
Órgão
INSS
Prova
INSS — Técnico do Seguro Social — 2022
Ano
2022
Disciplina
Direito Administrativo
Assunto
Controle da Administração
Cargo
Técnico do Seguro Social
Enunciado
A respeito dos serviços públicos, do controle e responsabilização da administração, da improbidade administrativa e do processo administrativo, julgue o próximo item. O direito de petição, por meio do qual as pessoas podem formular postulações aos órgãos públicos, é um meio de controle administrativo.
Gabarito e comentário
Resposta correta: CERTO
Resposta: CERTO. ✅ O direito de petição é um instrumento pelo qual qualquer pessoa pode dirigir-se ao Poder Público para defender direitos ou questionar ilegalidades ou abusos de poder . Ele é considerado uma forma de controle administrativo provocado pelo administrado , pois permite levar determinada questão à própria Administração para análise. A Constituição Federal, no art. 5º, XXXIV, “a” , assegura o direito de petição independentemente do pagamento de taxas . Para decorar Direito de petição → cidadão provoca a Administração → controle administrativo. Exemplos: apresentar requerimento, reclamação ou pedido perante órgão público. ⚠️ Não confunda com controle judicial : no direito de petição, a provocação pode ser dirigida à própria Administração. ✅ Gabarito: CERTO.
Resposta: CERTO. ✅ O direito de petição é um instrumento pelo qual qualquer pessoa pode dirigir-se ao Poder Público para defender direitos ou questionar ilegalidades ou abusos de poder . Ele é considerado uma forma de controle administrativo provocado pelo administrado , pois permite levar determinada questão à própria Administração para análise. A Constituição Federal, no art. 5º, XXXIV, “a” , assegura o direito de petição independentemente do pagamento de taxas . Para decorar Direito de petição → cidadão provoca a Administração → controle administrativo. Exemplos: apresentar requerimento, reclamação ou pedido perante órgão público. ⚠️ Não confunda com controle judicial : no direito de petição, a provocação pode ser dirigida à própria Administração. ✅ Gabarito: CERTO.