CEBRASPE — Técnico do Seguro Social — Improbidade Administrativa — 2022
Banca
CEBRASPE
Órgão
INSS
Prova
INSS — Técnico do Seguro Social — 2022
Ano
2022
Disciplina
Direito Administrativo
Assunto
Improbidade Administrativa
Cargo
Técnico do Seguro Social
Enunciado
A respeito dos serviços públicos, do controle e responsabilização da administração, da improbidade administrativa e do processo administrativo, julgue o próximo item. A voluntariedade do agente é suficiente para caracterizar a conduta ilícita como crime de improbidade administrativa.
Gabarito e comentário
Resposta correta: ERRADO
Resposta: ERRADO. ❌ A mera voluntariedade do agente não basta para caracterizar ato de improbidade administrativa . Após as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 na Lei de Improbidade Administrativa, exige-se conduta dolosa para configuração dos atos de improbidade. Ou seja: Voluntariedade apenas → não basta. ❌ Dolo → necessário. ✅ Atenção a outra pegadinha A questão também utiliza a expressão: “crime de improbidade administrativa” Tecnicamente, improbidade administrativa não é crime . Trata-se de ilícito de natureza civil , sujeito às sanções previstas na Lei nº 8.429/1992, sem prejuízo de eventual responsabilização penal quando a mesma conduta também constituir crime. Para decorar IMPROBIDADE → exige DOLO. Culpa → não basta. Mera voluntariedade → não basta. Improbidade ≠ crime. ✅ Gabarito: ERRADO.
Resposta: ERRADO. ❌ A mera voluntariedade do agente não basta para caracterizar ato de improbidade administrativa . Após as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 na Lei de Improbidade Administrativa, exige-se conduta dolosa para configuração dos atos de improbidade. Ou seja: Voluntariedade apenas → não basta. ❌ Dolo → necessário. ✅ Atenção a outra pegadinha A questão também utiliza a expressão: “crime de improbidade administrativa” Tecnicamente, improbidade administrativa não é crime . Trata-se de ilícito de natureza civil , sujeito às sanções previstas na Lei nº 8.429/1992, sem prejuízo de eventual responsabilização penal quando a mesma conduta também constituir crime. Para decorar IMPROBIDADE → exige DOLO. Culpa → não basta. Mera voluntariedade → não basta. Improbidade ≠ crime. ✅ Gabarito: ERRADO.