CEBRASPE — Técnico do Seguro Social — Poderes Administrativos — 2022
Banca
CEBRASPE
Órgão
INSS
Prova
INSS — Técnico do Seguro Social — 2022
Ano
2022
Disciplina
Direito Administrativo
Assunto
Poderes Administrativos
Cargo
Técnico do Seguro Social
Enunciado
A respeito dos agentes públicos, do regime jurídico único dos servidores públicos federais, dos poderes administrativos e do ato administrativo, julgue o item seguinte. Por meio do poder regulamentar, cabe à administração pública criar mecanismos de complementação das leis, a fim de possibilitar a sua efetiva aplicabilidade.
Gabarito e comentário
Resposta correta: CERTO
Resposta: CERTO. ✅ O poder regulamentar permite à Administração Pública editar atos normativos para detalhar e viabilizar a execução das leis . A lógica é: LEI → estabelece a regra REGULAMENTO → detalha como a lei será executada Exemplo Uma lei cria determinado procedimento administrativo, mas deixa aspectos de sua execução para regulamentação. ➡️ O Poder Executivo pode editar um decreto regulamentar para permitir sua aplicação. Para decorar Poder regulamentar = COMPLEMENTAR a lei para EXECUTÁ-LA. ⚠️ Mas existe um limite: Regulamento não pode contrariar a lei nem, em regra, criar direitos e obrigações novos sem fundamento legal. Ou seja: Complementar/detalhar a execução da lei → PODE. ✅ Modificar ou contrariar a lei → NÃO PODE. ❌ ✅ Gabarito: CERTO.
Resposta: CERTO. ✅ O poder regulamentar permite à Administração Pública editar atos normativos para detalhar e viabilizar a execução das leis . A lógica é: LEI → estabelece a regra REGULAMENTO → detalha como a lei será executada Exemplo Uma lei cria determinado procedimento administrativo, mas deixa aspectos de sua execução para regulamentação. ➡️ O Poder Executivo pode editar um decreto regulamentar para permitir sua aplicação. Para decorar Poder regulamentar = COMPLEMENTAR a lei para EXECUTÁ-LA. ⚠️ Mas existe um limite: Regulamento não pode contrariar a lei nem, em regra, criar direitos e obrigações novos sem fundamento legal. Ou seja: Complementar/detalhar a execução da lei → PODE. ✅ Modificar ou contrariar a lei → NÃO PODE. ❌ ✅ Gabarito: CERTO.