CEBRASPE — Delegado de Polícia — Princípios Gerais de Direito Civil, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — 2025

Alternativas

1. A)

   A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

2. B)

   Salvo disposição em contrário, a lei começa a vigorar em todo o país no primeiro dia útil após sua publicação.

3. C)

   Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, inicia-se no primeiro dia útil do ano seguinte ao de sua publicação.

4. D)

   A lei revogada se restaura, de imediato, em razão da perda da vigência da lei que a revogou.

5. E)

   Lei nova que estabeleça disposições gerais e especiais a par das já existentes revoga a lei anterior.