Enunciado
Julgue o próximo item, que versa sobre administração pública, organização dos Poderes, defesa do Estado e das instituições democráticas e segurança pública. Em razão da competência legislativa suplementar dos estados em relação ao respectivo regime próprio de previdência social (RPPS), lei estadual pode ampliá-lo aos servidores ocupantes de cargo em comissão, desde que haja a respectiva contribuição.
Alternativas
- A)
Certo
- B)
Errado
Gabarito e comentário
Resposta correta: ERRADO
O item está errado . A legislação estadual não pode ampliar o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) aos servidores ocupantes exclusivamente de cargo em comissão, mesmo se houver contribuição. Regra Constitucional e Jurisprudência Vinculação Obrigatória ao RGPS : O Art. 40, § 13, da Constituição Federal determina expressamente que ao servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração aplica-se o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) . Limites da Competência Suplementar : Segundo jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF) (como na ADI 7.683), a competência suplementar dos estados para legislar sobre previdência não permite afastar normas gerais ou regras matrizes da Constituição Federal. O RPPS deve ser restrito exclusivamente aos servidores titulares de cargo efetivo .