CEBRASPE — Delegado de Polícia — Bens Públicos na Administração Pública ,Aquisição e alienação dos bens públicos — 2026

Enunciado

Julgue o seguinte item, relativo ao direito administrativo. Nenhum bem público de uso especial afetado pode ser objeto de alienação.

Alternativas

  1. A)

    Certo

  2. B)

    Errado

Gabarito e comentário

Resposta correta: CERTO

O item está certo . Bem de uso especial: É aquele destinado à execução de serviços administrativos ou à prestação de serviços públicos, como edifícios de repartições públicas, escolas e hospitais. Afetação: Significa que o bem tem uma destinação pública específica. Inalienabilidade: Conforme o artigo 100 do Código Civil, os bens de uso especial são inalienáveis (não podem ser vendidos ou transferidos) enquanto conservarem essa qualificação e estiverem afetados. Para que um bem de uso especial possa ser alienado, ele precisa primeiro perder a sua destinação por meio da desafetação (passando a ser considerado bem dominical) e cumprir os requisitos legais exigidos. Enquanto estiver afetado ao serviço público, ele não pode ser objeto de alienação

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