Enunciado
Julgue o seguinte item, relativo ao direito administrativo. Nenhum bem público de uso especial afetado pode ser objeto de alienação.
Alternativas
- A)
Certo
- B)
Errado
Gabarito e comentário
Resposta correta: CERTO
Julgue o seguinte item, relativo ao direito administrativo. Nenhum bem público de uso especial afetado pode ser objeto de alienação.
Certo
Errado
Resposta correta: CERTO
O item está certo . Bem de uso especial: É aquele destinado à execução de serviços administrativos ou à prestação de serviços públicos, como edifícios de repartições públicas, escolas e hospitais. Afetação: Significa que o bem tem uma destinação pública específica. Inalienabilidade: Conforme o artigo 100 do Código Civil, os bens de uso especial são inalienáveis (não podem ser vendidos ou transferidos) enquanto conservarem essa qualificação e estiverem afetados. Para que um bem de uso especial possa ser alienado, ele precisa primeiro perder a sua destinação por meio da desafetação (passando a ser considerado bem dominical) e cumprir os requisitos legais exigidos. Enquanto estiver afetado ao serviço público, ele não pode ser objeto de alienação