Enunciado
Acerca das classificações das constituições, do poder constituinte, da interpretação constitucional e do controle de constitucionalidade, julgue o item a seguir. O controle de constitucionalidade realizado pelo Poder Judiciário é repressivo, não sendo possível, portanto, ação contra projeto de lei ainda em tramitação no Congresso Nacional.
Alternativas
- A)
Certo
- B)
Errado
Gabarito e comentário
Resposta correta: ERRADO
O item está errado . O Poder Judiciário realiza, de forma excepcional, controle preventivo de constitucionalidade por meio de mandado de segurança impetrado por parlamentar. O Controle Preventivo Judicial Via adequada : O Supremo Tribunal Federal (STF) admite mandado de segurança por membros do Congresso Nacional. Objetivo : Proteger o direito líquido e certo ao devido processo legislativo . Hipóteses : Ocorre quando há afronta a regras constitucionais de tramitação ou violação a cláusulas pétreas em propostas de emenda.