CEBRASPE — Delegado de Polícia — Controle de Constitucionalidade ,Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN — 2026
Banca
CEBRASPE
Órgão
PC-DF
Prova
PC-DF — Delegado de Polícia — 2026
Ano
2026
Disciplina
Direito Constitucional
Assunto
Controle de Constitucionalidade ,Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN
Cargo
Delegado de Polícia
Enunciado
Acerca das classificações das constituições, do poder constituinte, da interpretação constitucional e do controle de constitucionalidade, julgue o item a seguir. Segundo a jurisprudência do STF, é possível a propositura de ação direta de inconstitucionalidade contra norma anterior à Constituição Federal de 1988.
Alternativas
A)
Certo
B)
Errado
Gabarito e comentário
Resposta correta: ERRADO
Segundo a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal , não é possível propor ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra ato normativo ou lei anterior à Constituição Federal de 1988. Recepção e Revogação: As normas anteriores à Constituição de 1988 que forem incompatíveis com ela não sofrem o fenômeno da inconstitucionalidade, mas sim da não recepção (revogação). Parâmetro de Controle: O parâmetro da ADI é a Constituição atual. Uma lei anterior não pode ser inconstitucional em relação a uma constituição futura; ela apenas perde a validade se houver incompatibilidade com a nova ordem, o que se resolve por direito intertemporal. Instrumento Adequado: O meio adequado para questionar uma norma anterior à CF/88 por incompatibilidade com o texto constitucional é o controle difuso (incidental) ou a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), quando preenchidos os requisitos legais.
Segundo a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal , não é possível propor ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra ato normativo ou lei anterior à Constituição Federal de 1988. Recepção e Revogação: As normas anteriores à Constituição de 1988 que forem incompatíveis com ela não sofrem o fenômeno da inconstitucionalidade, mas sim da não recepção (revogação). Parâmetro de Controle: O parâmetro da ADI é a Constituição atual. Uma lei anterior não pode ser inconstitucional em relação a uma constituição futura; ela apenas perde a validade se houver incompatibilidade com a nova ordem, o que se resolve por direito intertemporal. Instrumento Adequado: O meio adequado para questionar uma norma anterior à CF/88 por incompatibilidade com o texto constitucional é o controle difuso (incidental) ou a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), quando preenchidos os requisitos legais.