CEBRASPE — Delegado de Polícia — Direitos Individuais ,Direito à Privacidade — 2026
Banca
CEBRASPE
Órgão
PC-DF
Prova
PC-DF — Delegado de Polícia — 2026
Ano
2026
Disciplina
Direito Constitucional
Assunto
Direitos Individuais ,Direito à Privacidade
Cargo
Delegado de Polícia
Enunciado
No que se refere aos direitos e deveres fundamentais, julgue o seguinte item. Para fins de proteção jurídica da inviolabilidade domiciliar, o conceito de casa revela-se abrangente e, por isso, estende-se a qualquer aposento de habitação coletiva, desde que ocupado, compreendendo os quartos de hotel.
Alternativas
A)
Certo
B)
Errado
Gabarito e comentário
Resposta correta: CERTO
O item está certo . O Supremo Tribunal Federal (STF) adota um conceito amplo e abrangente para o termo "casa" para fins de proteção constitucional da inviolabilidade domiciliar (Art. 5º, XI, da CF). Alcance do Conceito de "Casa" Aposentos de habitação coletiva: O texto constitucional estende a proteção a qualquer espaço privado delimitado que sirva de moradia ou habitação, mesmo que temporária ou coletiva. Quartos de hotel, motel e pousadas: Estão expressamente protegidos, desde que estejam ocupados (hospedados). Outros locais protegidos: A proteção também abrange escritórios, consultórios, ambientes de trabalho não abertos ao público e até trailers ou boleias de caminhão (quando usados como residência).
O item está certo . O Supremo Tribunal Federal (STF) adota um conceito amplo e abrangente para o termo "casa" para fins de proteção constitucional da inviolabilidade domiciliar (Art. 5º, XI, da CF). Alcance do Conceito de "Casa" Aposentos de habitação coletiva: O texto constitucional estende a proteção a qualquer espaço privado delimitado que sirva de moradia ou habitação, mesmo que temporária ou coletiva. Quartos de hotel, motel e pousadas: Estão expressamente protegidos, desde que estejam ocupados (hospedados). Outros locais protegidos: A proteção também abrange escritórios, consultórios, ambientes de trabalho não abertos ao público e até trailers ou boleias de caminhão (quando usados como residência).