CEBRASPE — Delegado de Polícia — Organização da Administração Pública ,Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista — 2026
Banca
CEBRASPE
Órgão
PC-DF
Prova
PC-DF — Delegado de Polícia — 2026
Ano
2026
Disciplina
Direito Administrativo
Assunto
Organização da Administração Pública ,Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista
Cargo
Delegado de Polícia
Enunciado
Julgue o item subsecutivo, acerca dos princípios da administração pública, dos órgãos públicos, da administração indireta e entidades paraestatais, dos atos administrativos e dos poderes da administração pública. É possível a criação, por lei federal, de empresa pública com personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio e com capital social pertencente exclusivamente à União.
Alternativas
A)
Certo
B)
Errado
Gabarito e comentário
Resposta correta: CERTO
O item está certo. É correto afirmar que é possível a criação, por lei específica (no caso, federal, se criada pela União), de empresa pública com personalidade jurídica de direito privado, patrimônio próprio e capital social pertencente exclusivamente ao ente público instituidor (a União). Empresa Pública: É uma entidade da administração indireta com personalidade jurídica de direito privado. Criação por Lei: A criação de qualquer entidade da administração indireta exige lei específica (conforme o art. 37, inciso XIX, da Constituição Federal). Capital Social: O capital de uma empresa pública pode pertencer exclusivamente a um único ente da federação (como a União, um estado ou um município).
O item está certo. É correto afirmar que é possível a criação, por lei específica (no caso, federal, se criada pela União), de empresa pública com personalidade jurídica de direito privado, patrimônio próprio e capital social pertencente exclusivamente ao ente público instituidor (a União). Empresa Pública: É uma entidade da administração indireta com personalidade jurídica de direito privado. Criação por Lei: A criação de qualquer entidade da administração indireta exige lei específica (conforme o art. 37, inciso XIX, da Constituição Federal). Capital Social: O capital de uma empresa pública pode pertencer exclusivamente a um único ente da federação (como a União, um estado ou um município).