Enunciado
Julgue o item subsecutivo, acerca dos princípios da administração pública, dos órgãos públicos, da administração indireta e entidades paraestatais, dos atos administrativos e dos poderes da administração pública. Os órgãos públicos independentes, a exemplo da câmara de vereadores e da assembleia legislativa, possuem personalidade jurídica e, por isso, podem demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais.
Alternativas
- A)
Certo
- B)
Errado
Gabarito e comentário
Resposta correta: ERRADO
Os órgãos públicos (incluindo os independentes, como câmaras de vereadores e assembleias legislativas) são simples centros de competência criados dentro de uma mesma pessoa jurídica; logo, não possuem personalidade jurídica própria. Capacidade processual excepcional: Embora não tenham personalidade jurídica, alguns órgãos públicos possuem personalidade judiciária (ou capacidade processual extraordinária) exclusivamente para a defesa de suas prerrogativas e competências institucionais em juízo (capacidade processual de defesa de sua autonomia). O erro da assertiva está em afirmar que isso decorre de "personalidade jurídica", quando na verdade agem desprovidos dela, apenas com capacidade para litigar em âmbito defensivo institucional.