CEBRASPE — Delegado de Polícia — Organização Político-Administrativa do Estado ,Repartição de Competências Constitucionais — 2026
Banca
CEBRASPE
Órgão
PC-DF
Prova
PC-DF — Delegado de Polícia — 2026
Ano
2026
Disciplina
Direito Constitucional
Assunto
Organização Político-Administrativa do Estado ,Repartição de Competências Constitucionais
Cargo
Delegado de Polícia
Enunciado
Julgue o item subsequente, em relação à organização do Estado. Dada a competência legislativa concorrente entre União, Distrito Federal e estados, a superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a lei estadual no que lhe seja contrário.
Alternativas
A)
Certo
B)
Errado
Gabarito e comentário
Resposta correta: ERRADO
O item está errado . A superveniência de lei federal sobre normas gerais não revoga a lei estadual contrária, mas sim suspende a sua eficácia . Regra Constitucional (Art. 24, § 4º, da CF) Suspensão da Eficácia : O termo técnico-jurídico correto adotado pela Constituição Federal é a suspensão. A revogação pressupõe que a nova lei foi editada pelo mesmo ente que criou a anterior (ou por ente hierarquicamente superior, o que não existe na Federação brasileira). Efeito : A lei estadual continua existindo no ordenamento jurídico, mas deixa de produzir efeitos naquilo que contrariar a nova norma geral da União. Caso a lei federal seja revogada no futuro, a lei estadual que estava suspensa volta a produzir efeitos (fenômeno da repristinação tácita ).
O item está errado . A superveniência de lei federal sobre normas gerais não revoga a lei estadual contrária, mas sim suspende a sua eficácia . Regra Constitucional (Art. 24, § 4º, da CF) Suspensão da Eficácia : O termo técnico-jurídico correto adotado pela Constituição Federal é a suspensão. A revogação pressupõe que a nova lei foi editada pelo mesmo ente que criou a anterior (ou por ente hierarquicamente superior, o que não existe na Federação brasileira). Efeito : A lei estadual continua existindo no ordenamento jurídico, mas deixa de produzir efeitos naquilo que contrariar a nova norma geral da União. Caso a lei federal seja revogada no futuro, a lei estadual que estava suspensa volta a produzir efeitos (fenômeno da repristinação tácita ).