Enunciado
Julgue o item subsecutivo, acerca dos princípios da administração pública, dos órgãos públicos, da administração indireta e entidades paraestatais, dos atos administrativos e dos poderes da administração pública. Em razão do poder hierárquico, inerente à administração pública, permite-se, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação permanente de competência privativa atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
Alternativas
- A)
Certo
- B)
Errado
Gabarito e comentário
Resposta correta: ERRADO
O item está errado. A avocação de competência é uma medida eminentemente temporária , e não permanente. Nos termos do art. 15 da Lei nº 9.784/1999 , a avocação é permitida apenas em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, mas sempre de modo temporário , sendo vedada a avocação definitiva ou permanente de atribuições.