Julgue o item subsecutivo, acerca dos princípios da administração pública, dos órgãos públicos, da administração indireta e entidades paraestatais, dos atos administrativos e dos poderes da administração pública. A vedação ao nepotismo decorre diretamente dos princípios mencionados no art. 37, *caput,* da Constituição Federal de 1988, não se exigindo edição de lei formal para coibir tal prática.
Alternativas
A)
Certo
B)
Errado
Gabarito e comentário
Resposta correta: CERTO
A vedação ao nepotismo decorre diretamente dos princípios do art. 37 da Constituição, especialmente moralidade e impessoalidade, e não depende de lei formal. O Supremo Tribunal Federal consolidou a Súmula Vinculante nº 13, que veda a prática do nepotismo na administração pública direta e indireta. Fundamento Constitucional: A vedação decorre diretamente dos princípios da moralidade, impessoalidade, legalidade e eficiência, previstos no art. 37, caput , da Constituição Federal de 1988. Dispensa de Lei Formal: Por ter aplicabilidade direta baseada em normas constitucionais, não é obrigatória a edição de lei formal específica para proibir o nepotismo em cada ente federativo.
A vedação ao nepotismo decorre diretamente dos princípios do art. 37 da Constituição, especialmente moralidade e impessoalidade, e não depende de lei formal. O Supremo Tribunal Federal consolidou a Súmula Vinculante nº 13, que veda a prática do nepotismo na administração pública direta e indireta. Fundamento Constitucional: A vedação decorre diretamente dos princípios da moralidade, impessoalidade, legalidade e eficiência, previstos no art. 37, caput , da Constituição Federal de 1988. Dispensa de Lei Formal: Por ter aplicabilidade direta baseada em normas constitucionais, não é obrigatória a edição de lei formal específica para proibir o nepotismo em cada ente federativo.