Enunciado
Acerca das classificações das constituições, do poder constituinte, da interpretação constitucional e do controle de constitucionalidade, julgue o item a seguir. Em atenção ao princípio do efeito integrador, deve-se dar à Constituição o sentido que lhe confira maior eficácia, com vistas à garantia de um sistema unitário de normas e princípios.
Alternativas
- A)
Certo
- B)
Errado
Gabarito e comentário
Resposta correta: ERRADO
O item está errado . O Poder Judiciário realiza, de forma excepcional, controle preventivo de constitucionalidade por meio de mandado de segurança impetrado por parlamentar. O Controle Preventivo Judicial Via adequada : O Supremo Tribunal Federal (STF) admite mandado de segurança por membros do Congresso Nacional. Objetivo : Proteger o direito líquido e certo ao devido processo legislativo . Hipóteses : Ocorre quando há afronta a regras constitucionais de tramitação ou violação a cláusulas pétreas em propostas de emenda.