Enunciado
Conforme a Constituição Federal de 1988, as pessoas
Alternativas
- A)
estão autorizadas a fazer tudo desde que a lei não proíba.
- B)
estão, em princípio, proibidas a fazer tudo, podendo um decreto regulamentar presidencial permitir a atuação individual.
- C)
só estão autorizadas a fazer aquilo que está previsto em lei.
- D)
só podem fazer algo quando ato normativo legal ou infralegal expressamente permitir.
- E)
não podem ser obrigadas a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de ato normativo legal ou infralegal.
Gabarito e comentário
Resposta correta: A
O princípio da legalidade para particulares permite fazer o que a lei não proíbe. Para a Administração, a atuação precisa de fundamento jurídico e deve observar seus limites.