Enunciado
À luz do Estatuto da Pessoa Idosa e do Estatuto da Pessoa com Deficiência, julgue o item a seguir. As instituições privadas, de qualquer nível e modalidade de ensino, são obrigadas a disponibilizar aos estudantes com deficiência recursos de tecnologia assistiva, que ampliem as habilidades funcionais desses alunos, sem prejuízo da cobrança de valores adicionais às mensalidades no cumprimento dessas determinações.
Alternativas
- A)
Certo
- B)
Errado
Gabarito e comentário
Resposta correta: ERRADO
Gabarito: Errado. A Lei Brasileira de Inclusão impõe às instituições privadas de ensino o cumprimento das medidas de acessibilidade e de oferta de recursos de tecnologia assistiva, mas veda a cobrança de valores adicionais nas mensalidades, anuidades e matrículas para cumprir essas determinações. O erro está justamente na expressão que admite cobrança adicional.