CEBRASPE — Agente de Polícia Judicial — Legislação das Pessoas com Deficiência — 2025
Banca
CEBRASPE
Órgão
TRF-6
Prova
TRF-6 — Agente de Polícia Judicial — 2025
Ano
2025
Disciplina
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Assunto
Legislação das Pessoas com Deficiência
Cargo
Agente de Polícia Judicial
Enunciado
À luz do Estatuto da Pessoa Idosa e do Estatuto da Pessoa com Deficiência, julgue o item a seguir. Juízes e tribunais que, no exercício de suas funções, se depararem com fatos que caracterizem violações aos direitos e garantias das pessoas com deficiência deverão reportar esses eventos ao CNJ, remetendo a este conselho as peças do processo, para que sejam tomadas as providências cabíveis.
Alternativas
A)
Certo
B)
Errado
Gabarito e comentário
Resposta correta: ERRADO
Gabarito: Errado. O art. 7º, parágrafo único, da Lei nº 13.146/2015 determina que, ao conhecerem fatos que caracterizem violações aos direitos da pessoa com deficiência, juízes e tribunais devem remeter peças ao Ministério Público para as providências cabíveis. O item substitui o Ministério Público pelo CNJ, alterando o destinatário previsto em lei.
Gabarito: Errado. O art. 7º, parágrafo único, da Lei nº 13.146/2015 determina que, ao conhecerem fatos que caracterizem violações aos direitos da pessoa com deficiência, juízes e tribunais devem remeter peças ao Ministério Público para as providências cabíveis. O item substitui o Ministério Público pelo CNJ, alterando o destinatário previsto em lei.