FCC — Técnico Judiciário - Área Administrativa — Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência , Direito ao Transporte e à Mobilidade — 2024
Banca
FCC
Órgão
TRF-3
Prova
TRF-3 — Técnico Judiciário - Área Administrativa — 2024
Ano
2024
Disciplina
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Assunto
Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência , Direito ao Transporte e à Mobilidade
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
Enunciado
Nos termos da Lei nº 13.146/2015, considere: I. As frotas de empresas de táxi devem reservar 10% de seus veículos acessíveis à pessoa com deficiência. II. É admitida a cobrança diferenciada de tarifas pelo serviço de táxi prestado à pessoa com deficiência. III. As locadoras de veículos são obrigadas a oferecer 1 veículo adaptado para uso de pessoa com deficiência, a cada conjunto de 20 veículos de sua frota. Especificamente no que concerne ao direito ao transporte e à mobilidade, está correto o que se afirma em
Alternativas
A)
I, II e III.
B)
III, apenas.
C)
I e II, apenas.
D)
I e III, apenas.
E)
II, apenas.
Gabarito e comentário
Resposta correta: D
A alternativa D está correta. As empresas de táxi devem reservar dez por cento da frota em veículos acessíveis e não podem cobrar tarifa diferente da pessoa com deficiência. As locadoras devem oferecer um veículo adaptado a cada grupo de vinte veículos. Portanto, as afirmações I e III estão corretas e a afirmação II contraria a proibição legal de cobrança diferenciada. Assim, a resposta é: I e III, apenas.
A alternativa D está correta. As empresas de táxi devem reservar dez por cento da frota em veículos acessíveis e não podem cobrar tarifa diferente da pessoa com deficiência. As locadoras devem oferecer um veículo adaptado a cada grupo de vinte veículos. Portanto, as afirmações I e III estão corretas e a afirmação II contraria a proibição legal de cobrança diferenciada. Assim, a resposta é: I e III, apenas.