CEBRASPE — Sem Especialidade — Atos administrativos, Conceito e classificação dos atos administrativos — 2025
Banca
CEBRASPE
Órgão
TRF-6
Prova
TRF-6 — Sem Especialidade — 2025
Ano
2025
Disciplina
Direito Administrativo
Assunto
Atos administrativos, Conceito e classificação dos atos administrativos
Cargo
Sem Especialidade
Enunciado
No que se refere ao controle da administração pública, a contratos administrativos e ao processo administrativo, julgue o item seguinte. É admitida a convalidação, pela administração pública, dos atos administrativos com vício de forma, desde que a decisão não acarrete lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.
Alternativas
A)
Certo
B)
Errado
Gabarito e comentário
Resposta correta: CERTO
O item está certo. A Lei nº 9.784/1999 admite a convalidação de atos administrativos com defeitos sanáveis, especialmente de competência e forma, desde que não haja lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros. Portanto, um vício sanável de forma pode ser corrigido pela Administração nessas condições.
O item está certo. A Lei nº 9.784/1999 admite a convalidação de atos administrativos com defeitos sanáveis, especialmente de competência e forma, desde que não haja lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros. Portanto, um vício sanável de forma pode ser corrigido pela Administração nessas condições.