CEBRASPE — Sem Especialidade — Controle da administração pública, Controle administrativo, judicial e legislativo — 2025
Banca
CEBRASPE
Órgão
TRF-6
Prova
TRF-6 — Sem Especialidade — 2025
Ano
2025
Disciplina
Direito Administrativo
Assunto
Controle da administração pública, Controle administrativo, judicial e legislativo
Cargo
Sem Especialidade
Enunciado
No que se refere ao controle da administração pública, a contratos administrativos e ao processo administrativo, julgue o item seguinte. O controle dos atos normativos do Poder Executivo que exorbitarem do poder regulamentar é competência exclusiva do Poder Judiciário.
Alternativas
A)
Certo
B)
Errado
Gabarito e comentário
Resposta correta: ERRADO
O item está errado. O controle de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar não é exclusivo do Judiciário. A própria Constituição atribui ao Congresso Nacional competência para sustar esses atos, conforme o art. 49, V, sem prejuízo do controle jurisdicional.
O item está errado. O controle de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar não é exclusivo do Judiciário. A própria Constituição atribui ao Congresso Nacional competência para sustar esses atos, conforme o art. 49, V, sem prejuízo do controle jurisdicional.