CEBRASPE — Sem Especialidade — Controle da administração pública, Controle administrativo, judicial e legislativo — 2025
Banca
CEBRASPE
Órgão
TRF-6
Prova
TRF-6 — Sem Especialidade — 2025
Ano
2025
Disciplina
Direito Administrativo
Assunto
Controle da administração pública, Controle administrativo, judicial e legislativo
Cargo
Sem Especialidade
Enunciado
No que se refere ao controle da administração pública, a contratos administrativos e ao processo administrativo, julgue o item seguinte. No âmbito do controle judicial, não é possível aumentar vencimentos de servidores públicos com base no direito à igualdade, para fins de equiparação salarial.
Alternativas
A)
Certo
B)
Errado
Gabarito e comentário
Resposta correta: CERTO
O item está certo. O Poder Judiciário não pode aumentar vencimentos de servidores públicos com fundamento apenas no princípio da isonomia. Esse entendimento está consolidado na Súmula Vinculante 37 do STF, pois a fixação ou majoração remuneratória depende de lei.
O item está certo. O Poder Judiciário não pode aumentar vencimentos de servidores públicos com fundamento apenas no princípio da isonomia. Esse entendimento está consolidado na Súmula Vinculante 37 do STF, pois a fixação ou majoração remuneratória depende de lei.