Enunciado
No que se refere à administração pública e ao controle de constitucionalidade, julgue o item seguinte, de acordo com o entendimento do STF. Os tribunais de justiça, ao realizarem o controle de constitucionalidade abstrato de legislações municipais e estaduais com base na respectiva Constituição estadual, podem utilizar, como parâmetro de controle, normas da Constituição Federal de 1988 que, apesar de consideradas de reprodução obrigatória, não estejam presentes, de forma expressa e literal, no texto da Constituição do estado-membro.
Alternativas
- A)
Certo
- B)
Errado
Gabarito e comentário
Resposta correta: CERTO
O item está certo. O STF admite que normas da Constituição Federal de reprodução obrigatória sirvam como parâmetro no controle abstrato realizado pelos tribunais de justiça, ainda que não tenham sido reproduzidas literalmente na Constituição estadual. Essas normas vinculam os estados por força do princípio da simetria e da própria estrutura constitucional.