CEBRASPE — Sem Especialidade — Controle de Constitucionalidade, Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto — 2025
Banca
CEBRASPE
Órgão
TRF-6
Prova
TRF-6 — Sem Especialidade — 2025
Ano
2025
Disciplina
Direito Constitucional
Assunto
Controle de Constitucionalidade, Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto
Cargo
Sem Especialidade
Enunciado
No que se refere à administração pública e ao controle de constitucionalidade, julgue o item seguinte, de acordo com o entendimento do STF. O controle de constitucionalidade judicial preventivo no sistema brasileiro pode ser realizado por meio de ações do controle difuso e do controle abstrato de normas.
Alternativas
A)
Certo
B)
Errado
Gabarito e comentário
Resposta correta: ERRADO
O item está errado. O controle judicial preventivo de constitucionalidade é excepcional e pode ocorrer pela via difusa, por exemplo em mandado de segurança impetrado por parlamentar para proteger o devido processo legislativo. Não há, como regra, controle abstrato judicial preventivo de projeto de lei ou proposta normativa ainda em formação.
O item está errado. O controle judicial preventivo de constitucionalidade é excepcional e pode ocorrer pela via difusa, por exemplo em mandado de segurança impetrado por parlamentar para proteger o devido processo legislativo. Não há, como regra, controle abstrato judicial preventivo de projeto de lei ou proposta normativa ainda em formação.