CEBRASPE — Sem Especialidade — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, Mandado de Injunção — 2025
Banca
CEBRASPE
Órgão
TRF-6
Prova
TRF-6 — Sem Especialidade — 2025
Ano
2025
Disciplina
Direito Constitucional
Assunto
Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, Mandado de Injunção
Cargo
Sem Especialidade
Enunciado
Acerca do mandado de injunção, do mandado de segurança e dos Poderes Legislativo e Judiciário, julgue o item que se segue, à luz da jurisprudência do STF. Não é cabível mandado de injunção para discutir a efetividade de lei regulamentadora já existente.
Alternativas
A)
Certo
B)
Errado
Gabarito e comentário
Resposta correta: CERTO
O item está certo. O mandado de injunção é destinado a enfrentar a ausência de norma regulamentadora que inviabilize o exercício de direito, liberdade ou prerrogativa constitucional. Se já existe lei regulamentadora, eventual discussão sobre sua insuficiência, interpretação ou efetividade deve ser feita por outra via processual.
O item está certo. O mandado de injunção é destinado a enfrentar a ausência de norma regulamentadora que inviabilize o exercício de direito, liberdade ou prerrogativa constitucional. Se já existe lei regulamentadora, eventual discussão sobre sua insuficiência, interpretação ou efetividade deve ser feita por outra via processual.