CEBRASPE — Sem Especialidade — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, Mandado de Segurança — 2025
Banca
CEBRASPE
Órgão
TRF-6
Prova
TRF-6 — Sem Especialidade — 2025
Ano
2025
Disciplina
Direito Constitucional
Assunto
Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, Mandado de Segurança
Cargo
Sem Especialidade
Enunciado
Acerca do mandado de injunção, do mandado de segurança e dos Poderes Legislativo e Judiciário, julgue o item que se segue, à luz da jurisprudência do STF. Não é cabível a impetração de mandado de segurança com a finalidade de impugnar ato normativo geral e abstrato.
Alternativas
A)
Certo
B)
Errado
Gabarito e comentário
Resposta correta: CERTO
O item está certo. O mandado de segurança não é cabível contra lei ou ato normativo em tese, isto é, de caráter geral e abstrato, conforme a Súmula 266 do STF. Para o uso do remédio constitucional é necessário ato concreto que produza ou ameace produzir lesão a direito líquido e certo.
O item está certo. O mandado de segurança não é cabível contra lei ou ato normativo em tese, isto é, de caráter geral e abstrato, conforme a Súmula 266 do STF. Para o uso do remédio constitucional é necessário ato concreto que produza ou ameace produzir lesão a direito líquido e certo.